O procedimento da tomada de decisão apoiada para pessoa com deficiência : legitimidade das partes e (in)fungibilidade.
Data
2019-05
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Autonomia da vontade, Brasil., Capacidade civil, Brasil., Curatela, Brasil., Pessoa com deficiência, aspectos jurídicos, Brasil., Tomada de decisão, jurisprudência, Brasil., Sistema de apoio à decisão, aspectos jurídicos, Brasil., Direitos da pessoa com deficiência, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 15, n. 90, p. 91-114, maio/jun. 2019.