Da criminalização regulamentar em matéria de efluentes ambientais.
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Data
2015-10
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Crime ambiental, Brasil., Impacto ambiental, Brasil., Degradação ambiental, Brasil., Proteção ambiental, Brasil., Política ambiental, Brasil., Princípio da legalidade, aspectos ambientais, Brasil., Direito penal ambiental, legislação, Brasil., Crime ambiental, legislação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 12, n. 68, p. 82-93, out./nov. 2015.