A exigência do Decreto-lei nº 1.025/69 e suas alterações legislativas.
Data
2001-01
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Palavras-chave
Título executivo extrajudicial, Brasil., Dívida ativa, Brasil., Fazenda pública, Brasil., Advogado, honorários, Brasil., Executivo fiscal, Brasil., Base de cálculo, taxas, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 36-50, jan./fev. 2001.