Validade, sentido e alcance de normas processuais federais à luz da competência dos estados para legislar sobre processo : uma análise das ADIn's 5.492, 5.534 e 5.737.
Data
2022-06
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência territorial, Brasil., Competência estadual, Brasil., Competência legislativa, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 328, p. 287-321, jun. 2022.