Validade, sentido e alcance de normas processuais federais à luz da competência dos estados para legislar sobre processo : uma análise das ADIn's 5.492, 5.534 e 5.737.
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Data
2022-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Competência territorial, Brasil., Competência estadual, Brasil., Competência legislativa, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 47, n. 328, p. 287-321, jun. 2022.