Competência originária para a execução penal
Data
2006-02
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Editor
IOB
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Competência (processo penal), Brasil., Competência originária, Brasil., Execução (processo penal), Brasil., Pena, Brasil., Regime penitenciário, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 06, n. 36, p. 85-103, fev./mar. 2006.