Recebimento da denúncia ou queixa: os artigos 396, caput, e 399 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/2008

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dc.contributor.authorMarcão, Renato
dc.date.accessioned2009-11-19T20:32:27Z
dc.date.available2009-11-19T20:32:27Z
dc.date.issued2008-12
dc.identifier.citationRevista IOB de Direito Penal e Processual Penal, São Paulo, v. 9, n. 53, p. 161-163, dez. 2008/jan. 2009.pt_BR
dc.identifier.issn1809-7804
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/2202
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherIOBpt_BR
dc.subjectBrasil. [Código de processo penal (1941)].pt_BR
dc.subjectDenúncia, Brasil.pt_BR
dc.subjectDenúncia, legislação, Brasil.pt_BR
dc.subjectProcesso penal, Brasil.pt_BR
dc.titleRecebimento da denúncia ou queixa: os artigos 396, caput, e 399 do CPP, com a redação da Lei nº 11.719/2008pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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