Reforma da previdência e o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente : a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019.
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2023-10
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Magister
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Palavras-chave
Aposentadoria por invalidez, aspectos constitucionais, Brasil., Arguição de descumprimento de preceito fundamental, Brasil., Igualdade perante a lei, Brasil., Justiça social, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Princípio da proibição do retrocesso social, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 13, n. 77, p. 146-167, out./nov. 2023.