Área de preservação permanente: dunas. Limites à aplicação das Resoluções do Conama de nº 5 302/2002 e 303/2002. Alcance da norma. Poder regulamentar constitucional e competência do município em matéria ambiental
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Data
2004-11
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Proteção ambiental, Brasil., Competência municipal, Brasil., Conservação da natureza, Brasil., Área de proteção ambiental (APA), Brasil.
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Fórum de Direito Urbano e Ambiental, Belo Horizonte, v. 3, n. 18, p. 2034-2040, nov./dez. 2004.