Criminialização objetiva do inadimplemento tributário : abordagem dogmática penal.
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Data
2019-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Inadimplemento, criminalização, Brasil., Inadimplemento, jurisprudência, Brasil., Tributo, Brasil., Sonegação, Brasil., Responsabilidade penal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 16, n. 93, p. 64-80, dez./jan. 2019/2020.