Apontamentos sobre o conceito constitucional do mandado de segurança e as inovações trazidas pela Lei 12.016/2009 à concessão de liminares
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Mandado de segurança, natureza jurídica, aspectos constitucionais, Brasil., Medida liminar, Brasil., Controle jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 12, n. 70, p. 92-105, nov./dez. 2009.