Derechos fundamentales proceso y principio de proporcionalidad.
Carregando...
Data
1999-07
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Princípio da proporcionalidade., Direitos e garantias individuais., Direitos humanos, aspectos constitucionais., Procedimento.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 24, n. 95, p. 64-84, jul./set. 1999.