Legitimidade e tributação : o problema da justificação da atividade fiscal no Brasil.
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Data
2018-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Obrigação tributária, Brasil., Tributo, aspectos constitucionais, Brasil., Confisco, natureza fiscal, Brasil., Fato gerador, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Princípio da razoabilidade, Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 3, n. 13, p. 155-181, jul./ago. 2018.