A penhora do FGTS como instrumento capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentos.
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Data
2020-03
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Alimentos (direito de família), Brasil., Execução (processo civil), Brasil., Prisão civil, Brasil., Penhora, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Pensão alimentícia, Brasil., Alimentos (direito de família), jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 19-36, mar./abr. 2020.