Responsabilização de agente público, autor de parecer jurídico, pelo TCU: análise do posicionamento do STF

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Data
2008-05
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Palavras-chave
Processo administrativo, Brasil., Mandado de segurança, Brasil., Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU)., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 10, n. 49, p. 53-63, maio/jun. 2008.