Da inconstitucionalidade em se negar liberdade provisória, com ou sem fiança, ao infrator do Estatuto do Desarmamento
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Data
2004-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Liberdade provisória, aspectos constitucionais, Brasil., Fiança penal, aspectos jurídicos, Brasil., Desarmamento, estatuto, crítica e interpretação, Brasil., Desarmamento, opinião pública, Brasil.
Citação
Revista do Instituto dos Advogados de São Paulo, São Paulo, v. 7, n. 13, p. 38-44, jan./jun. 2004.