As taxas de fiscalização em crise: a culpa é do Supremo Tribunal Federal?

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dc.contributor.authorFrattari, Rafhael
dc.date.accessioned2013-03-21T20:01:13Z
dc.date.available2013-03-21T20:01:13Z
dc.date.issued2012-09
dc.identifier.citationRevista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 261, p. 147-177, set./dez. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn0034.8007
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15566
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.subjectTaxas, fiscalização, atividades, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência tributária, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTributo, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectTaxas, fato gerador, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMineração, taxas, fiscalização, estudo de caso, Amapá, Minas Gerais, Pará.pt_BR,en
dc.titleAs taxas de fiscalização em crise: a culpa é do Supremo Tribunal Federal?pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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