Reflexões sobre o julgamento do STF no RE 363.852/MG : inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do produtor rural pessoa física empregador na Lei nº 8.540/1992 ("Funrural")
Data
2010-07
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Fundo de Assistencia ao Trabalhador Rural (Brasil) (Funrural)., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Empregador rural, impostos, arrecadação, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 10-29, jul./ago. 2010.