Da não-incidência de imposto de renda sobre reajustes de benefícios previdenciários quando pagos de forma acumulada e isentos na origem

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Data
2006-01
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Resumo
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Palavras-chave
Benefício previdenciário, impostos, reajustamento, jurisprudência, Brasil., Imunidade tributária, Brasil., Imposto de renda, pagamento, Brasil., Servidor público, remuneração, Brasil., Capacidade contributiva, Brasil.
Citação
Revista de Direito Social, Sapucaia do Sul, RS, v. 6, n. 21, p. 37-62, jan./mar. 2006.