Os procedimentos administrativos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a natureza jurídica das decisões terminativas proferidas pelo CADE

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dc.contributor.authorKato, Mariana Almeida
dc.date.accessioned2014-04-09T17:53:12Z
dc.date.available2014-04-09T17:53:12Z
dc.date.issued2013-10
dc.identifier.citationRevista de Direito Público da Economia - RDPE, Belo Horizonte, v. 11, n. 44, p. 119-136, out./dez. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1678-7102
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17342
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherFórumpt_BR.UTF-8
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Econômica (Brasil) (Cade).pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Constituição (1988)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011].pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito da concorrência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProcesso administrativo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDecisão administrativa, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSanção administrativa, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleOs procedimentos administrativos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a natureza jurídica das decisões terminativas proferidas pelo CADEpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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