Omissão legislativa e responsabilidade do Estado: avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988

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dc.contributor.authorMoura, Emerson Affonso da Costa
dc.contributor.authorFernandes, Eric Baracho Dore
dc.date.accessioned2013-12-19T17:57:33Z
dc.date.available2013-12-19T17:57:33Z
dc.date.issued2013-09
dc.identifier.citationFórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 151, p. 9-25, set. 2013.pt_BR,en
dc.identifier.issn1678-8648
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16392
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectInconstitucionalidade por omissão, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectResponsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência legislativa, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectMandado de injunção, Brasil.pt_BR,en
dc.titleOmissão legislativa e responsabilidade do Estado: avanços, retrocessos e perspectivas sob a égide da Constituição de 1988pt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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