Do direito à informação e a prerrogativa pública do sigilo: análise crítica do projeto de lei nº 5.228/09
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Data
2009-09
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Palavras-chave
Direito à informação, projeto de lei, Brasil., Informação sigilosa, legislação, Brasil., Acesso à informação, projeto de lei, legislação, Brasil., Princípio jurídico, Brasil., Informação pública, Brasil.
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 11, n. 57, p. 59-76, set./out. 2009.