A cobrança de taxa de licenciamento ambiental pelos municípios
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Data
2013-03
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Resumo
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Palavras-chave
Proteção ambiental, legislação, Brasil., Licenciamento ambiental, cobrança, Brasil., Município, competência, Brasil.
Citação
Fórum de Direito Urbano e Ambiental-FDUA, Belo Horizonte, v. 12, n. 68, p. 72-77, mar./abr. 2013.