A utilização da ação rescisória para a desconstituição de decisão fundamentada em prova obtida por meio ilícito
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Data
2010-10
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Ação rescisória, Brasil., Ação rescisória, legislação, Brasil., Ação rescisória, jurisprudência, Brasil., Prova ilícita, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 18, n. 72, p. 173-187, out./dez., 2010.