Afinal, tratado internacional pode ou não isentar tributos estaduais, distritais e municipais?
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Data
2005-11
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Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Isenção tributaria, tratado, Brasil., Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Brasil., Imposto sobre serviços (ISS), Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 3, n. 18, p. 67-86, nov./dez. 2005.