A exploração e a produção de petróleo no mar e a legislação ambiental brasileira
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Data
2013-04
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Petróleo, legislação, Brasil., Petróleo submarino, exploração, Brasil., Petróleo, aspectos ambientais., Licenciamento ambiental, legislação, Brasil, Gás natural, produção, Brasil., Hidrocarboneto, reserva, Brasil., Direito do mar., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência,
Citação
Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 15, n. 33, p. 155-197, abr./maio 2013.