Análise da espécie tributária e da constitucionalidade da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública : art. 149-A da Constituição federal
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Data
2005-05
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Serviço de iluminação pública, impostos, Brasil., Serviço de iluminação pública, natureza juridica, Brasil., Tributação, iluminação, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 8, n. 43, p. 56-62, maio/jun. 2005.