Apreensão de mercadorias para coagir o contribuinte ao pagamento de tributos.
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Data
2015-05
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tributo, pagamento, Brasil., Mercadoria apreendida, Brasil., Confisco, Brasil., Sanção tributária, Brasil., Poder de polícia, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 23, n. 122, p. 345-364, maio/jun. 2015.