Lei de abuso de autoridade : elemento subjetivo especial do injusto e controvérsias interpretativas.
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Data
2020-10
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Palavras-chave
Abuso de autoridade, legislação, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 21, n. 124, p. 39-62, out./nov. 2020.