A manutenção da Súmula nº 231 do STJ.
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Data
2023-06
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Síntese
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Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça. Súmula 231., Pena, redução, Brasil., Princípio da individualização da pena, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 23, n. 140, p. 34-40, jun./jul. 2023.