O impacto da conformação do novo Código de processo civil à Constituição Federal no direito material da interdição e sua eficácia normativa.
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Data
2017-04
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Interdição judiciária, Brasil., Interdição judiciária, aspectos constitucionais, Brasil., Jurisdição voluntária, Brasil., Curatela, Brasil., Bens, proteção, Brasil., Interdição judiciária, legislação, análise comparativa, Brasil, 1973, 2015.
Citação
Revista Síntese: Direito de Família, Porto Alegre, v. 18, n. 101, p. 137-158, abr./maio 2017.