Advocacia : função essencial à da justiça na dicção constitucional : razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS : inteligência do Decreto-Lei nº 406, artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das leis complementares nºs 116 e 157.

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.authorRodrigues, Marilene Talarico Martins
dc.date.accessioned2018-08-17T16:54:55Z
dc.date.available2018-08-17T16:54:55Z
dc.date.issued2017-11
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 5-40, nov./dez. 2017.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/40372
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectAdvocacia, natureza fiscal, Brasil, parecer.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSociedade de advogados, natureza fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSociedade civil, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectImpostos, base de cálculo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFaturamento, impostos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleAdvocacia : função essencial à da justiça na dicção constitucional : razão do regime diferenciado de tributação fixa e do ISS : inteligência do Decreto-Lei nº 406, artigo 9º, §§ 1º e 3º, e das leis complementares nºs 116 e 157.pt_BR.UTF-8
dc.title.alternativePractice of Law : essential role to that of justice in constitutional diction : reason for the differentiated fixed taxation regime and the Municipal Services Tax : interpretation of the Decree-Law no. 406, article 9th, 1st and 3rd paragraphs, and Supplementary Laws no. 116 and 157.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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