Transação em matéria tributária no direito brasileiro?
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Data
2009-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]., Matéria tributária, Brasil., Transação tributária, Brasil., Poder tributário, Brasil., Responsabilidade tributária, Brasil., Eficiência (serviço público), Brasil., Função jurisdicional., Hermenêutica., Filosofia do direito.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 17, n. 88, p. 235-268, set./out. 2009.