ICMS : o direito ao crédito de ICMS relativo às aquisições de bens destinados ao ativo fixo e ao uso ou consumo em face das sucessivas alterações promovidas no texto da Lei Complemetar nº87/96
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Data
2003-09
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IOB
Resumo
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Palavras-chave
Crédito tributário, Brasil., Bens de uso, Brasil., Benefício fiscal, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 151-159, set./out. 2003.