O regime jurídico brasileiro dos bens públicos : uma análise crítica a partir do regime garantista dos bens fundamentais.
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Data
2016-03
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Palavras-chave
Bens públicos, regime jurídico, Brasil., Bens públicos, aspectos constitucionais, Brasil.
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Interesse Público, Belo Horizonte, v. 18, n. 96, p. 43-60, mar./abr. 2016.