Restrição à atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de Segurança

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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.contributor.authorPavan, Cláudia Fonseca Morato
dc.date.accessioned2015-06-22T19:30:03Z
dc.date.available2015-06-22T19:30:03Z
dc.date.issued2011
dc.identifier.citationDireito Tributário: limitações constitucionais ao poder de tributar. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011, v. 2, p. 135-165.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.isbn9788520339558
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/27103
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.relation.ispartofseriesColeção doutrinas essenciais;
dc.subjectAtividade econômica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectIlegalidade, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAbuso de direito, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectMandado de segurança, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleRestrição à atividade econômica por decreto e por instrução normativa. Ilegalidade e inconstitucionalidade. Abuso de direito. Mandado de Segurançapt_BR.UTF-8
dc.typeCapítulo de Livropt_BR.UTF-8
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