Considerações sobre algumas questões de direito processual tributário, judicial e administrativo feitas sob o impacto dos princípios e regras do novo Código de processo civil.
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Data
2016-07
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Palavras-chave
Processo fiscal, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil., Executivo fiscal, Brasil., Decisão judicial, Brasil.
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Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 665-684, jul./ago. 2016.