A responsabilidade civil do Estado frente às omissões estatais que ensejam violação à dignidade da pessoa humana
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Data
2008-10
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Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 8, n. 34, p. 59-71, out./dez. 2008.