Os efeitos civis da sentença penal condenatória irrecorrível na tutela dos interesses difusos.
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Data
1996-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Sentença penal, Brasil., Ação civil pública, Brasil., Interesse difuso, Brasil.
Citação
Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 52, p. 20-29, set./dez. 1996.