Execução administrativa do crédito da fazenda pública
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Data
2007-09
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Palavras-chave
Executivo fiscal, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil., Fazenda pública, natureza fiscal, Brasil., Dívida ativa, Brasil., Administração fiscal, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Crédito tributário, Brasil., Competência administrativa, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Prazo (processo civil), Brasil., Bens penhoráveis, alienação, Brasil., Prescrição (direito civil), Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, v. 5, n. 29, p. 89-112, set./out. 2007.