O princípio do devido processo legal (administrativo e tributário) e o protocolo eletrônico de impugnação de lançamento tributário do Imposto de renda pessoa física.
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Data
2022-09
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Lançamento tributário, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Processo eletrônico, Brasil., Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 16, n. 94, p. 103-116, set./out. 2022.