Os precedentes judiciais e a interpretação do direito : uma análise do artigo 927 do Código de processo civil.
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Data
2024-05
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Precedente judicial, doutrinas e controvérsias, Brasil., Common law, história., Efeito vinculante, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. Porto Alegre: Magister, v. 20, n. 120, p. 84-96, maio/jun. 2024.