A incidência imediata dos planos econômicos e a noção de direito adquirido: reflexões sobre o art.38 da Lei 8.880/94 (Plano Real)
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Data
2005-01
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Plano econômico, Brasil., Direito adquirido, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Título nominativo, Brasil., Inflação, Brasil., Correção monetária, Brasil., Estabilização econômica, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Indenização (direito comercial), Brasil., Ação rescisória, Brasil.
Citação
Revista de direito bancário e do mercado de capitais, v. 8, n. 27, p. 164-183, jan./mar. 2005.