Mecanismos de controle formal e material ao exercício do poder normativo das agências reguladoras
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Data
2007-07
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Palavras-chave
Ato administrativo, produção, Brasil., Agência reguladora, poder normativo, Brasil., Processo administrativo, Brasil., Telecomunicação, Brasil.
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Revista de Direito de Informática e Telecomunicações, Belo Horizonte, v. 2, n. 3, p. 167-182, jul./dez. 2007.