A injustificável restrição à legitimidade ativa das ações populares e a dificuldade de superar "mitos jurídicos".
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Data
2023-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Ação popular, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Cidadão, Brasil., Eleitor, Brasil., Acesso à justiça, Brasil.
Citação
In: Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 48, n. 342, p. 279-294, ago. 2023.