Não incidência de ICMS sobre importação de bens por não contribuintes do imposto entre dezembro/2001 e dezembro/2002
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Data
2015-03
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Palavras-chave
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), base de cálculo., Mercadoria, importação, impostos, São Paulo (Estado).
Citação
Revista de estudos tributários, v. 16, n. 102, p. 207-212, mar./abr. 2015.