Da reclamação constitucional na esfera do STJ : repercussões dos precedentes da Ação Penal nº 937 do STF.
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Data
2024-04
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Foro privilegiado, jurisprudência, Brasil., Ação penal, julgamento, Brasil., Foro privilegiado, doutrinas e controvérsias, Brasil., Prerrogativas processuais., Brasil. Supremo Tribunal Federal., Brasil. Superior Tribunal de Justiça, competência.
Citação
In: Revista Síntese de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Síntese, v. 24, n. 145, p. 60-75, abr./maio 2024.