Impedimentos à participação em licitações e contratos sujeitos ao RDC: aplicação estrita ou extensiva de suas normas definidoras?
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Data
2014-05
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Palavras-chave
Brasil. [Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011]., Contratação de obras e serviços, regime jurídico, Brasil., Licitação, Brasil., Pessoa física, Brasil., Pessoa jurídica, Brasil., Servidor público, Brasil., Agente político, Brasil., Empresa, Brasil., Nepotismo, Brasil., Suspeição, Brasil., Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), jurisprudência.
Citação
Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP, Belo Horizonte, v. 13, n. 149, p. 35-47, maio 2014.