O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal

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dc.contributor.authorSilva, Paulo Roberto Coimbra
dc.date.accessioned2012-04-25T17:50:58Z
dc.date.available2012-04-25T17:50:58Z
dc.date.issued2007-07
dc.identifier.citationInteresse Público, Belo Horizonte, v. 9, n. 44, p. 293-311, jul./ago. 2007.pt_BR,en
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/9237
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherFórumpt_BR,en
dc.subjectIlícito fiscal, aspectos constitucionais, direito comparado, Brasil, Espanha, França.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio da proporcionalidade, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPrincípio constitucional, Brasil.pt_BR,en
dc.titleO princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscalpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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