Os deficientes enquanto necessitados constitucionais e a tutela do vulnerável diante dos efeitos sucessório-patrimoniais da união estável.
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Data
2017-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Pessoa com deficiência, aspectos constitucionais, Brasil., União estável, Brasil., Herança, Brasil.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 25, n. 102, p. 169-194, jul./ago. 2017.