A sobrevivência do mandado de segurança contra decisões judiciais e o devido processo legal
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Data
2011-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Mandado de segurança, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Coisa julgada, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Acesso à justiça, Brasil., Tutela jurisdicional, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 36, n. 198, p. 281-296, ago. 2011.